existir

A EXISTIR surgiu em 2001, por iniciativa de um grupo de pais de crianças com Síndrome de Down, com o propósito de constituir uma entidade privada, sem fins lucrativos, que apoiasse crianças portadoras de necessidades especiais, em especial a Síndrome de Down. Fundamos a Entidade em fins de 2004, com o seu registro em 25.01.2005, tendo por objetivo um projeto diferenciado, ou seja, trabalho em grupos de crianças com Síndrome de Down a partir dos 2 anos de idade.

quarta-feira, 23 de dezembro de 2015


CONFRABIKE HJ VISITA A EXISTIR PARA FESTEJAR O NATAL 2015
Representantes da CONFRABIKE HJ, visitaram a EXISTIR no dia 23.12.2015, para realizar distribuição de kits de alimentos as crianças da EXISTIR.

Em nome de todas nossas crianças, a EXISTIR agradece.






JOVENS DO PROJETO EDUCAÇÃO E SAUDE VISITAM A EXISTIR PARA FESTEJAR O NATAL 2015
Jovens Universitários da UFC, representantes do Projeto Educação e Saude, visitaram a EXISTIR no dia 23.12.2015, realizando entreterimento com nossas crianças, bem como distribuindo presentes.
Em nome de todas nossas crianças, a EXISTIR agradece a homenagem.






CRIANÇAS DA EXISTIR RECEBEM PRESENTES DA CAMPANHA NATAL DOS CORREIOS 2015
Sob a Administração do Sr. Sérgio Dias, representante da Área Institucional dos Correios, a EXISTIR encaminhou cartinhas ao Papai Noel, tendo recebido os presentes solicitados.

Em nome de todas nossas crianças, a EXISTIR agradece todo apoio e suporte oferecido.





quarta-feira, 16 de dezembro de 2015


JUVENTUDE DA IGREJA BATISTA AGAPE COMEMORA NATAL 2016 COM A EXISTIR

Jovens pertencentes à Igreja Batista Ágape estiveram na Sede da EXISTIR no dia 16.12.2015, para realizar confraternização de Natal com nossas crianças.
Neste momento, propiciaram entretenimento e ofereceram um Café da Tarde a todos os presentes.

A Família EXISTIR agradece antecipadamente.







EXISTIR RECEBE DOAÇÃO DA ENTIDADE SORRINDO PARA A VIDA

A Instituição “Sorrindo Para a Vida”, esteve na Sede da EXISTIR no dia 16.12.2015, para realizar doação de Cestas Básicas, para distribuirmos em Comemoração ao Natal 2016.
Na oportunidade estreitamos nosso relacionamento, onde obtivemos intenção de auxílio a nossa Entidade oportunamente.
A Família EXISTIR agradece antecipadamente.




segunda-feira, 14 de dezembro de 2015


ALUNOS DO SERVIÇO SOCIAL DA UNIP VISITAM A EXISTIR

Alunos e Familiares do Curso do Serviço Social, realizado pela UNIP, visitaram a EXISTIR no dia 12.12.2015, a fim de conhecer nossa Entidade.
Aproveitaram para realizar atividades com nossas crianças, com entretenimento, brincadeiras, lúdicos, etc.

Na oportunidade manifestaram o compromisso de recuperar os dois banheiros coletivos da EXISTIR.







segunda-feira, 7 de dezembro de 2015


EXISTIR PARTICIPA DO SEMINÁRIO SOBRE A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO

A EXISTIR, a convite do Ministério Público do Estado do Ceará, se fez presente no Seminário Acessibilidade e a Nova Lei brasileira e Inclusão (lei-13.146/2015), contribuindo para o fortalecimento da Legislação em questão.





quinta-feira, 26 de novembro de 2015


JOVENS DA IGREJA ÁGAPE VISITAM A EXISTIR
A existir recebeu a visita do Grupo de Jovens representantes da Igreja Batista Ágape.
Na oportunidade realizaram entretenimento com nossas crianças, interagindo de forma proativa, obtendo resultados impressionantes.

O Grupo teve, ainda, oportunidade de verificar in loco as perspectivas e necessidades de nossa Entidade.









ALUNOS DO CURSO DE ODONTO DA UFC VISITAM A EXISTIR
No dia 25.11.2015, os alunos que frequentam o Curso de Odontologia da Universidade Federal do Ceará-UFC, realizaram visita a EXISTIR, onde realizaram exames buscais em nossas crianças, bem como orientaram Pais e Responsáveis quanto a metodologia de escovação e tratamento.

Os Alunos tiveram oportunidade de conhecer de perto nossa Entidade, verificando in loco nossas perspectivas e necessidades.






EXISTIR PARTICIPA DA AGENDA PORTADORA DE EFICIENCIA

No dia 24.11.2015 a EXISTIR se fez presente no Evento de Lançamento da “Agenda Portadora de Eficiência 2016, promovida pelo Cadeirante Daniel Melo de Cordeiro, realizado na Sede da AABB.





quarta-feira, 25 de novembro de 2015


ALUNOS DE ENFERMAGEM DA UFC VISITAM A EXISTIR
Alunos do Curso de Enfermagem da Universidade Federal de Fortaleza – UFC, realizaram visita a EXISTIR, em busca de conhecimentos para sua formação acadêmica.
No ato, foi dado conhecimento de nossa história, atividades realizadas, bem como propostas de atendimento a nossas crianças, sob a coordenação de nosso Diretor Presidente.

Complementando, conversaram com as crianças presentes no dia, assim como Pais e Responsáveis.



quinta-feira, 12 de novembro de 2015



Guia de Estimulação para Crianças com Síndrome de Down


Capa do novo Guia de Estimulação para Crianças com Síndrome de Down. Na foto, uma menina com síndrome de Down está sentada na calçada. Ela faz um exercício de sopro com a boca, uma das várias atividades indicadas no Guia. A logo do Movimento Down se encontra no canto superior direito. Na lateral esquerda exista uma borda formada por diversos círculos coloridos. Na parte inferior da foto e sobre a menina, está o título do Guia.



Professora Com Síndrome De Down Recebe Prêmio Nacional
POR REDAÇÃO DO JORNAL 
•   NOVEMBRO 4, 2015



Débora Seabra, professora de Natal, Rio Grande do Norte, recebeu o prêmio Darcy Ribeiro, entregue pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, aos professores que fazem a diferença na educação.  A cerimônia aconteceu dia 27 de outubro, em Brasília.
A professora, de 34 anos, trabalha na Escola Doméstica, instituição de ensino particular. Reconhecida como a primeira professora com Síndrome de Down do País, Débora é considerada um exemplo da luta pela inclusão no ensino regular..
Na ocasião Débora falou com emoção  “Eu amo o que eu faço. Amo meus alunos, amo o meu trabalho e também eu gosto muito da minha equipe de trabalho.” ” É importante também para incluir muitas pessoas como eu”, completou.
Débora que sempre estudou em escolas regulares, tornou-se uma defensora da inclusão de pessoas com Síndrome de Down, e luta por oportunidades semelhantes às que teve durante sua formação. Ela viaja pelo Brasil e outros países, como Portugal e Argentina, dando palestras sobre o combate ao preconceito.
Ela contou que enfrentou o preconceito, mas que hoje é reconhecida pelo seu trabalho. Débora nunca estudou em uma escola especial, destinada para crianças com algum tipo de necessidade.
Além de ser a primeira professora do Brasil com Síndrome de Down, Débora integra um grupo de teatro e lançou recentemente um livro chamado “Débora conta Histórias”, que reúne fábulas infantis com mensagens de apoio ao direito de ser diferente.
Ela contou que enfrentou o preconceito, mas que hoje é reconhecida pelo seu trabalho.
Débora que sempre estudou em escolas regulares, tornou-se uma defensora da inclusão de pessoas com Síndrome de Down, e luta por oportunidades semelhantes às que teve durante sua formação. Ela viaja pelo Brasil e outros países, como Portugal e Argentina, dando palestras sobre o combate ao preconceito.
Parabéns à professora Débora Seabra!
Fontes: Universia Brasil
Pesquisa: http://www.jornalsuperabr.com.br/371/

segunda-feira, 9 de novembro de 2015


COMPATIBILIDADE TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PENSÃO AGORA É LEI!!!
Foi sancionada a Medida Provisória 676/2015 na qual acrescido, à Lei 8.213/91, dispositivo assegurando aos dependentes com deficiência grave, intelectual ou mental o exercício de trabalho remunerado sem perda da pensão concedida pelo regime geral de previdência (INSS).
A Lei 13.182/2015, objeto de conversão da referida MP, consagra direito perseguido há vários anos pela Federação de síndrome de Down.
A regra incluída na mencionada Lei 8.213/91 é a seguinte:

Art. 77 -
"§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.”

A participação da sociedade civil foi determinante para assegurar o pleno exercício do trabalho a milhares de pessoas com deficiência, bem como para tranquilizar todos os seus familiares quanto à ausência de risco de perda – ou não obtenção – do direito previdenciário.
Agora é hora de comemorar, sem esquecer, contudo, que ainda temos de avançar em relação às pessoas com deficiência, dependentes do serviço público, não contempladas nessa Lei.
Resta-nos agradecer a todos aqueles que nos ajudaram na divulgação da petição pública, na mobilização da classe política, nos contatos estratégicos, no incentivo que nos estimulava a seguir lutando mesmo diante dos muitos recuos na caminhada.

terça-feira, 3 de novembro de 2015


QUEM TEM DOWN 
TAMBÉM TEM VOZ

Avanço social e cognitivo de portadores da síndrome depende daqueles que vivem a seu lado – pais, amigos e educadores
·         25/10/2015 - 22h00

·         Diego Antonelli
Texto publicado na edição impressa de 26 de outubro de 2015
Um olhar de descrédito pode colocar em risco o desenvolvimento das potencialidades de qualquer criança diagnosticada com Síndrome de Down. Todo o avanço social e cognitivo de quem tem a síndrome está diretamente ligado à forma como as pessoas os enxergam e apostam em suas capacidades. O desafio é encontrar maneiras para garantir o protagonismo e a autonomia daqueles que tem a síndrome.
Reidealização
Os pais de filhos com Síndrome de Down também precisam preparar-se psicologicamente. Como diz psicóloga Fátima Minetto, todo casal idealiza o sonho de ter um filho. “Ao ter um filho com Down é preciso que se tenha um processo de reidealização. É um filho como outro, mas com características peculiares”, relata. Isso, alerta a profissional, não impede que a criança desenvolva suas potencialidades e competências. “
Observar e atentar-se apenas paras as limitações não trará fruto algum. Um ponto crucial é não tratar a criança eternamente como um ‘bebê’. É preciso deixar que faça atividades corriqueiras, como se alimentar ou amarrar um sapato sozinho. “Olhar com desconfiança vai fazer com que a criança nunca se arrisque e nunca aprenda a se virar”, alerta a psicóloga e professora da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Fátima Minetto.
A síndrome de Down é uma alteração genética produzida pela presença de um cromossomo a mais, o par 21. A psicóloga explica que a síndrome faz com a pessoa apresente geralmente dificuldades motoras, atraso na articulação da fala e uma aprendizagem mais lenta. “Mas não é por isso que não pode estudar e se desenvolver”, ressalta.
Para que o protagonismo floresça, o papel da família é fundamental. Além de apoiar o filho ou filha, a realização de alguns acompanhamentos, como fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia, atividades físicas, terapia ocupacional, entre outros, pode contribuir e muito para o desenvolvimento mental e físico. “Assim que receber o diagnóstico esses acompanhamentos devem ser realizados para que sejam realizados estímulos cognitivos e fazer com que as competências das pessoas cresçam”, explica Fátima.
A assistente social do ambulatório de Síndrome de Down do Hospital de Clínicas, Noêmia Cavalheiro, também aponta que este atraso cognitivo pode ser bastante minimizado exatamente devido a essas atividades. “Sem falar que a própria família deve aceitar e exigir que a sociedade não tenha preconceitos”, ressalta.
Ideia de “doença” ainda persegue a síndrome de Down
É preciso ter cuidado e não confundir a síndrome de Down com uma doença.
Os especialistas são taxativos ao definirem a síndrome como uma alteração genética. Ou seja, a síndrome de Down não é uma lesão ou doença crônica que através de uma cirurgia, tratamento ou qualquer outro procedimento pode se modificar.
Patologias
No entanto, há algumas patologias associadas. Cerca de metade de quem tem Down, por exemplo, desenvolve doenças cardíacas.
Algumas desenvolvem problemas visuais, motores ou respiratórios, por exemplo. “Essas comorbidades vão se modificando conforme a faixa etária”, explica a psicóloga Fátima Minetto.
A assistente social que atua no Ambulatório de Down do Hospital de Clínicas, Noêmia Cavalheiro, afirma que equivocadamente por muito tempo se pensou que Down fosse uma doença.
“Como a maioria dos seres humanos, há algumas chances de desenvolvimento de outras doenças.
É preciso atuar desde o nascimento a fim de atuar na prevenção”, salienta a profissional.
Qualidade de vida
Um passo para isso é justamente matricular a criança em escola regular. O próprio contato com o meio social ajudará no desenvolvimento psicoafetivo de quem tem a síndrome e no processo de socialização. Afinal, conviver com pessoas de diferentes origens e formações em uma escola regular e inclusiva pode ajudar ainda mais as pessoas com síndrome de Down a desenvolverem todas as suas capacidades. As especialistas atestam ainda que a estimulação precoce e o enriquecimento do ambiente no qual ela está inserida exercem importante papel no processo de autonomia dessas pessoas. Não é doença, mas alteração genética.
“Acreditar na inclusão é fundamental, mesmo que ele fique um pouco atrasado na escola. Ele tem que saber que tem direitos e também deveres”, destaca Noêmia, que presidiu o sétimo Congresso Brasileiro sobre Síndrome de Down, realizado em Curitiba em outubro.
Assim, com todo esse leque de cuidados, a pessoa que tem Down consegue levar uma vida como qualquer outro – pode estudar, namorar, trabalhar. “Pode fazer tudo. A pessoa só tem um cromossomo a mais”, ressalta.
A psicóloga Fátima é contundente ao apontar que ao minimizar o atraso cognitivo, a qualidade de vida dos Down pode ser tão boa quanto qualquer outra.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/saude/quem-tem-down-tambem-tem-voz-cnj9nnhv0o4mh1gwm4c9fzwm9

TJSC – Juiz Nega Interdição de Jovem Com Síndrome de Down: Deficiência NÃO é Incapacidade
6 de outubro de 2015

O juiz Luiz Cláudio Broering, titular da Vara da Família e Órfãos do Foro Eduardo Luz, na Capital, indeferiu pedido liminar em ação que busca a interdição de um jovem que possui Síndrome de Down. O pleito, formulado pelos próprios pais, estaria baseado na preocupação dos genitores em relação aos atos de administração dos bens materiais e ao controle das finanças do filho, principalmente em relação a atuação de terceiros de má-fé.
“Justifico a decisão, porque atualmente os detentores da Síndrome de Down tem tido grande progressão na capacidade cognitiva, podendo concluírem seus estudos, trabalharem e até casar. Deficiência não é incapacidade”, anotou o magistrado. Com base na doutrina médica, o julgador acrescentou que a síndrome não é uma doença, mas sim uma condição genética diferente do resto da população, que embora implique em pequeno atraso no desenvolvimento das coordenações motoras e mentais do cidadão, não os impede de ter uma vida normal.
“A sociedade precisa entender que diferença não é sinônimo de incapacidade”, transcreveu Broering em seu despacho, ao colacionar excerto de obra do professor inglês Cliff Cunningham. A ação, de qualquer forma, terá prosseguimento. O interditando, desta forma, será ouvida em juízo antes de qualquer outra manifestação judicial.

FONTE: TJSC - http://boletimjuridico.publicacoesonline.com.br/tjsc-juiz-nega-interdicao-de-jovem-com-sindrome-de-down-deficiencia-nao-e-incapacidade/

EXISTIR NA TV DIÁRIO

A EXISTIR participou no dia de hoje (03.11.2015), das gravações do Programa Diário Divino, dirigido pelo Pastor Everaldo, onde prestou esclarecimentos sobre a atuação, perspectivas, projetos e necessidades de nossa Entidade, inclusive com relação a sua sobrevivência.

A TV Diário o nosso Muito Obrigado pelo espaço concedido.




quinta-feira, 29 de outubro de 2015




Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU recomenda ao governo brasileiro a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE) em detrimento dos cortes do ajuste fiscal na educação e expressa preocupação com privatização da educação pública

Após ter recebido a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a Anced, a Ação Educativa e a Conectas para reunião fechada realizada em caráter excepcional em Genebra (Suiça), o Comitê incorpora todos os pontos apresentados pela sociedade civil em suas recomendações ao Brasil 

“Aumentar os fundos para o setor da educação, a fim de fortalecer a educação pública e priorizar a implementação do Plano Nacional de Educação e, ao fazê-lo, asseguram que, em casos de escassez de recursos, atribuições às instituições de ensino públicas sejam priorizadas”. É o que recomenda o Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU ao Estado Brasileiro em seu relatório final que acaba de ser divulgado com as conclusões sobre a situação dos direitos das crianças no Brasil. O Comitê também destaca a importância “da Emenda Constitucional nº 59 de 2009, tornando obrigatória a educação para crianças entre 4 e 17 anos de idade", mas no entanto, expressa a preocupação com os “cortes orçamentais no setor da educação, e os seus efeitos negativos sobre a implementação do Plano Nacional de Educação”. 

Essa recomendação incorpora a principal mensagem levada à ONU em Genebra pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em documento produzido em parceria com a Anced, Ação Educativa e Conectas. Em caráter excepcional, após a solicitação da sociedade civil, os membros do Comitê receberam as organizações em reunião fechada horas antes do início da Sessão com o Estado Brasileiro, que foi realizada nos dias 21 e 22 de setembro, durante a 70º Sessão em Genebra. Agora, o resultado concreto desta incidência é evidenciado com a divulgação das recomendações do Comitê ao Estado Brasileiro, o qual incorpora todos os pontos alertados pela Campanha e entidades parceiras. 

Durante a reunião fechada com membros do Comitê, a Campanha apresentou o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e foi a primeira organização a entregar ao Comitê a versão traduzida para o inglês da íntegra da lei do PNE (Lei 13.005/2014) e dos Royalties do Petróleo para Educação (Lei 12.858/2013), além de dossiê produzido em parceria com a Ação Educativa “Privatização da educação e violação de direitos no Brasil: apontamentos para o Comitê dos Direitos da Criança”, documento anexo ao II Relatório Alternativo sobre os Direitos da Criança apresentado ao Comitê pela Anced. A Campanha ressaltou durante sua apresentação ao Comitê os impactos negativos da privatização da educação; os cortes sociais de 2015 e os riscos ao Plano Nacional de Educação (PNE) e necessidade de ampliação do investimento em infraestrutura, a militarização das escolas públicas e os retrocessos na promoção da igualdade de gênero nos planos municipais de educação, temas agora incorporados nas recomendações oficiais da ONU ao Brasil. 

Sobre PNE, acesso, qualidade e militarização:
(item de número 74 - tradução não-oficial feita pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação ) 

(A)   investir na melhoria da infra-estrutura escolar, incluindo o acesso à água e saneamento, particularmente nas áreas rurais e remotas; alocar recursos humanos adequados, assim como recursos técnicos e financeiros para essas escolas, e proporcionar uma formação de qualidade para os professores, com vistas a garantir a acessibilidade e a qualidade da educação para as crianças indígenas e as crianças que vivem em áreas rurais e remotas;

(B) abordar as causas do abandono escolar entre as crianças que vivem em áreas urbanas, incluindo a pobreza, a violência familiar, trabalho infantil e gravidez na adolescência, e desenvolver uma estratégia abrangente para resolver o problema; as medidas incluem o apoio para adolescentes grávidas e mães adolescentes para o não-abandono escolar;

(C) aumentar os fundos para o setor da educação, a fim de fortalecer a educação pública e priorizar a implementação do Plano Nacional de Educação e, ao fazê-lo, assegurar que, em casos de escassez de recursos, atribuições às instituições de ensino públicas devem ser priorizadas;(D) certificar-se de que todas as escolas sejam operadas por autoridades civis, funcionando sob regras disciplinares e métodos pedagógicos amigos da criança; e retirar progressivamente as escolas da gestão militar. Sobre

Privatização: 
O Comitê está preocupado com o aumento da participação do setor privado, na educação, em especial:

(A)   as altas taxas nas escolas privadas que exacerbam a discriminação estrutural existente no acesso à educação e reforçam as desigualdades educacionais;

(B) o aumento do financiamento público para o setor de educação privada, incluindo a estabelecimentos de ensino com fins lucrativos, bem como sob a forma de incentivos fiscais e tributários para matrículas no financiamento privado para a educação e creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino especial através de parcerias público-privadas ("conveniamentos"); e,

(C)   a compra pelos municípios de sistemas de ensino apostilados e sistemas de gestão escolar de empresas privadas, que incluem materiais de ensino e formação de professores e da escola.

Recomendações:
(A)   estabelecer um quadro regulamentar claro, segundo o qual todos os fornecedores privados de educação são obrigados a comunicar ao público designado regularmente as suas operações financeiras, em conformidade com as regulamentações prescritivas, abrangendo questões como mensalidades escolares e salários, e declarar, de uma forma totalmente transparente, que não estão envolvidos na educação com fins lucrativos, como recomendado pelo relator especial sobre o direito à educação.

(B)   encerrar a transferência de recursos públicos para o setor do ensino privado, e revisão no que diz respeito a incentivos fiscais e tributários para matrícula nas instituições de ensino privadas, a fim de garantir o acesso à educação de qualidade gratuita em todos os níveis, particularmente em creches e pré-escolas, para todas as crianças por priorizar estritamente o sector da educação pública, na distribuição dos recursos públicos; e,

(C)   acabar com a compra de sistemas de ensino e de gestão escolar padronizados pelos municípios de empresas privadas. 

Sobre Discriminação e Gênero:
O Comitê manifesta preocupação com a discriminação estrutural contra as crianças indígenas e afro-brasileiras, crianças com deficiência, lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI) crianças, crianças em situação de rua e crianças que vivem nas zonas rurais, remotas e marginalizadas áreas urbanas, incluindo favelas.

A Comissão está seriamente preocupada também com a eliminação das estratégias contra a discriminação com base no sexo, orientação sexual e raça, que foram removidos a partir dos Planos de vários estados Educação. Além disso, está preocupada com as atitudes patriarcais e estereótipos discriminatórios de gênero contra as meninas e mulheres. O Comitê recomenda que o Estado Parte:

(A) reforce os seus esforços para combater a discriminação, a exclusão social e estigmatização das crianças que vivem na pobreza em áreas urbanas marginalizadas, como favelas, crianças em situação de rua, bem como as crianças e as meninas afro-brasileiros e indígenas;

(B) decrete legislação para proibir a discriminação ou a incitação da violência com base na orientação sexual e identidade de gênero e dê sequência ao projeto !Escolas sem Homofobia"; e,

(C) priorizar a eliminação de atitudes patriarcais e estereótipos de gênero, nomeadamente através de programas educacionais e de sensibilização.

Sobre Educação Inclusiva: 
O Comité reconhece a importância da adoção da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva em 2008. No entanto, o Comitê está preocupado com a continuação da educação especial segregada para as crianças com deficiências em vários estados, inclusive em São Paulo, Minas Gerais, e Paraná, bem como através do estabelecimento de escolas especiais, com menção à meta 4 do Plano Nacional de Educação que perpetua uma educação segregada para crianças com deficiências. 

O Comitê recomenda ao Estado Parte a adotar uma abordagem baseada nos direitos humanos com a deficiência e tomar todas as medidas para acabar com os sistemas de educação especial em todos os estados e realizar iniciativas de sensibilização junto a professores e pais sobre os benefícios da educação inclusiva. A este respeito, o Comitê recomenda que o Estado deve empregar professores especializados em número suficiente, fornecendo aos profissionais em classes integradas o apoio pessoal e toda a atenção necessária para crianças com dificuldades de aprendizagem. Além disso o Comitê recomenda que o Estado Parte: 

(A) prontamente investigue casos de violência contra crianças e abuso de, entre outros, em instituições e garantir serviços de apoio às vítimas;

(B) estabeleça um mecanismo de denúncia para crianças, acessíveis a crianças com diferentes tipos de deficiência e garantir que as agências de aplicação da lei da polícia e outros levem devidamente em conta as queixas apresentadas por crianças com deficiência;

(C)  rever imediatamente Lei nº 9263/1996 e explicitamente proibir a esterilização das crianças com deficiência;

(D)  assegurar o acesso aos cuidados e medidas de apoio médico para todas as crianças com deficiência e facilitar a obtenção de exames médicos;

(E) realizar campanhas para funcionários do governo, o público e as famílias para combater a discriminação e o preconceito contra as crianças com deficiência e promover uma imagem positiva destas crianças; e,

(F) rever o sistema de dados sobre violações dos direitos das crianças (SIPIA-CT), com vista a assegurar a recolha de dados abrangentes sobre o abuso das crianças com deficiência.

Informações para a imprensa:
Andressa Pellanda
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
(11) 3159.1243 / (11) 98283.0001 / (11) 98285.3484