O Ministério Público da Paraíba recomendou, no dia 16 de dezembro, aos secretários de Educação da Paraíba e de João Pessoa e ao presidente do Sindicato dos Dirigentes de Escolas Particulares da Capital que adotem as providências cabíveis para orientar os diretores de creches e unidades educacionais sobre a política nacional de inclusão de alunos com deficiência na rede regular de ensino e sobre as penalidades previstas para os casos de recusa de matrícula de estudantes por motivo de deficiência.
A Lei 7.853/89 estabelece que nenhuma escola pública ou privada pode recusar, suspender, atrapalhar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a matrícula de aluno com deficiência por motivos derivados da deficiência do estudante. Segundo a promotora de Justiça da Educação da Capital, Fabiana Lobo, o descumprimento da lei constitui crime punível com prisão de um a quatro anos, além de multa.
Ainda de acordo com a legislação brasileira, todas as escolas devem se preparar para garantir a acessibilidade e a permanência dos alunos com deficiência no sistema regular de ensino, através da contratação de profissionais qualificados (como intérpretes de língua de sinais e professores especializados, etc), da utilização de material pedagógico apropriados (livros didáticos em braile, por exemplo) e instalações físicas adequadas (rampas, banheiros adaptados, piso tátil, etc).
Educação inclusiva
A inclusão de pessoas com deficiência no sistema regular de ensino é um direito garantido pela legislação nacional e por documentos internacionais, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi ratificada pelo Brasil em 2008.
A Convenção tem como principal objetivo promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência. O documento tem como princípios a não-discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, o respeito pela diferença, a igualdade de oportunidades e a acessibilidade.
Ao assinar a convenção, o Estado brasileiro se comprometeu a assegurar que as pessoas e as crianças com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional (com destaque para a educação básica) por causa da deficiência que possuem.
Comentarios
Sou mãe de uma criança de 7 anos com Sindrome de Down que está em escola regular desde 1 ano e 2 meses e pode vivenciar todas as etapas de desenvolvimento com seus amigos de sala. Isso teve um peso muito grande no seu desenvolvimento e na forma com que seus amigos enxergam a SD. Não estamos aqui para acabar com as entidades especializadas mas elas têm que entender que temos direitos reconhecidos e que devem ser adaptar aos novos tempos. A educação formal é dever da escola regular e as entidades especializadas poderiam ajudar muito no processo de inclusão trabalhando com a educação complementar, até porque têm muita experiência no assunto. Não há mais tempo para aguardar nada. A hora é essa e vamos em frente.
2 comentario
Quero aprovitar e falar sobre "a preparação profissional" como comentou o professor Marcos: Uma pessoa que atua em qualquer esfera profissional, só não está preparado é por que não quer e não tem interesse em estar "preparado". A imensa oferta de conteúdo, na mídia, livros, eventos.. etc, dá oportunidade a qq pessoas que o""queira"". Basta procurar. Li o depoimento da professora Cheila Aparecida de Jesus, enviado ao Grupo Sindrome de Down por Edna Coimbra e conclui que muitas"más" vontades passaram por meu filho, quisera no 1º ano tivesse encontrado profissional, com essa postura.
de agosto de 2010 12:09
Anita Carvalho disse...
É assim mesmo! Os portadores de deficiência têm tantos direitos como qualquer outra pessoa, nem pode ser de outra forma! É importante lutar por estes direitos. A trissomia 21 não é fácil... a este propósito li o livro À Procura de um Lugar, da autora portuguesa Fátima Marinho, que procuro divulgar também como forma de sensibilização acerca destes assuntos. Aqui fica o link do livro, e aproveito para recomendar o site, muito inspirados :)
http://www.fatimamarinho.com:80/catalogue.ud121?oid=635&cat0_oid=-11&from_zone=HomePage
cmfotografia disse...
Parabéns pela postura e pelo blog.
Queria aproveitar e divulgar um linda ação para a inclusão de crianças com necessidades especiais que está se formando aqui no Brasil, a Special Kids.
Tudo começou em 2000, nos EUA, uma mãe que tinha um filho com necessidades especiais queria fazer uma sessão de fotos e não encontrou um fotógrafo que entendesse as limitações de seu filho e pudesse executar o trabalho.
Conversando com outras mães que possuiam crianças com algum tipo de deficiência, encontrou problemas semelhantes, já vividos por elas.
Decidiu então criar a Special Kids of America, com o objetivo de capacitar fotógrafos para que se especializassem na fotografia de crianças especiais.
Em 2009, um fotógrafo brasileiro trouxe o projeto para o Brasil e criou a Special Kids Photography Latin América, com o objetivo de utilizar a fotografia como um processo de inclusão social de crianças especiais, ajudando a diminuir o preconceito que ainda existe com nossas crianças.
Hoje a Special Kids no Brasil possui fotógrafos credenciados nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Paraná, Pernambuco, Santa Catarina e Distrito Federal, treinados para interagir com a criança especial e seus familiares, através de um trabalho fotográfico.
Para saber mais sobre o projeto, acesse www.specialkidsphotography.com.br
Por favor, ajude a divulgar essa ação entre seus leitores.
abs
Claudio
6 de janeiro de 2011 04:24
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