EXISTIR TEVE A HONRA DE PARTICIPAR DO EVENTO ABAIXO PUBLICADO
CMFor Debate Políticas Públicas de Inclusão Social Para as Pessoas Com Síndrome
de Down
Anna Regadas28
março, 2016No Comments
A Câmara Municipal de Fortaleza realizou na manhã
desta segunda-feira, 28, audiência pública em comemoração ao Dia Internacional
da Síndrome de Down. O evento, de autoria da vereadora Ruthmar Martins (PR)
contou com uma apresentação de dança de Caroline Barbosa e de alunos da APAE. A
audiência teve como pauta “a estimulação e capacitação vocacional e
profissional das pessoas com síndrome de Down”.
Na abertura do debate, a vereadora Ruthmar destacou
a importância da inclusão social da pessoa com síndrome de Down. “A síndrome de
Down não impede de maneira nenhuma que o indivíduo tenha uma vida social
normal. E com a luta das famílias tivemos algumas conquistas como a lei
brasileira 3146/2015, de Inclusão da Pessoa com Deficiênci”, ressaltou.
Segundo a parlamentar, a lei é destinada a
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e
das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão
social e cidadania. “A lei garante às pessoas com deficiência o direito de
casar, ou de ter uma união estável. Na educação, a lei determina que as escolas
possuam profissionais capacitados para receber os alunos com deficiência, e
isto não deve implicar em nenhum custo adicional para as famílias”, destacou.
A vereadora Ruthmar, ponderou que apesar dos
avanços, ainda falta muito para se alcançar, principalmente no que se refere a
educação e profissionalização. “Nosso nível de atendimento ainda é falho na
rede pública e é exatamente isso que vamos debater; a falta de aparato para os
jovens e de escolas profissionalizantes para as pessoas com síndrome de Down.
Nós precisamos de políticas públicas destinadas a suprir essa falta, pois
a questão da empregabilidade é um grande desafio”, frisou.
Para a representante da Comissão de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-Ce, Liduina Carneiro, considerar uma
pessoa com síndrome de Down inválida, do ponto de vista de lei está
ultrapassado. Liduina ressaltou a importância do debate e defendeu a inclusão
social. “É uma chamada mais do que válida para aqueles que precisam exercitar
sua cidadania. Precisamos defender os seus direitos, principalmente no que se
refere a educação e profissionalização da pessoa com síndrome de Down”,
pontuou.
Já a terapeuta ocupacional e gerente do projeto do
Núcleo de Atuação Médica Integrada da UFC, Clênia Sabóia destacou que existe
uma lacuna grande, para que a pessoa com deficiência chegue ao mercado de
trabalho. “A educação é primordial para a capacitação, qualificação e inclusão
da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. No entanto existe uma
lacuna grande e temos muito a caminhar e avançar.”, ressaltou.
A representante do Conselho Estadual da Pessoa com
Deficiência, Marly Pereira, também chamou atenção para alguns entraves na
educação. “Mesmo que a lei garanta a inclusão dos alunos com deficiência nas
Escolas, é preciso verificar se a educação oferecida contempla as limitações
daquele aluno. A inclusão deve acontecer na prática. Mas o que temos visto, é o
contrário. Daí as dificuldades que enfrentamos para capacitar esses jovens para
o mercado de trabalho. Como profissionalizar um jovem que sequer foi
alfabetizado ou teve uma educação básica?”, interrogou. De acordo com Marly, é
preciso avançar muito na área da educação.
Para o advogado e consultor de inclusão social,
João Eduardo, o problema ainda se agrava diante da negativa de matrículas das
Escolas Particulares, para as pessoas com deficiência seja física ou
psicológica. “Infelizmente a realidade que vemos nas Escolas, principalmente
das particulares é a negativa das matrículas.”, ressaltou. O advogado cobrou
uma fiscalização maior do Poder Público. “Esta Casa junto com a Secretaria Municipal
de Educação devem fazer uma cobrança mais efetiva aos dirigentes das escolas,
para que essa inclusão, que é garantida por lei, seja cada vez mais uma
realidade na nossa cidade”, frisou.
A vereadora agradeceu a presença de todos e
destacou alguns projetos de indicação de sua autoria que ampliam as políticas
públicas voltadas para as pessoas com deficiência. Os projetos contemplam desde
a realização de convênios financeiros para a manutenção de instituições que
prestam atendimento como a APAE, até a criação de uma central de emprego
voltada para as pessoas com deficiência. A parlamentar ainda destacou projeto
que assegura ao aluno com deficiência um acompanhamento psicopedagógico.
Também estavam presentes no debate, o senhor
Rubinho Linhares, representando o secretário Acrísio Sena, da coordenadoria de
articulação dos movimentos sociais, o presidente da Associação Inclusiva de
Fortaleza, João Manoel, a representante da Associação Social Recanto
Psicopedagógico, Ilcia Lima, a professora da APAR, Edilene Lima, entre outros
representantes.
Fonte: http://wp.cmfor.ce.gov.br/cmfor/cmfor-debate-politicas-publicas-de-inclusao-social-para-as-pessoas-com-sindrome-de-down/
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